A prefeitura de Lins cobra no carn\u00ea do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu) duas taxas, uma de limpeza p\u00fablica e outra de expediente. Alguns moradores entraram na Justi\u00e7a depois de discordarem das cobran\u00e7as.<\/p>\n
O advogado D\u00e1cio Aleixo entende que o valor do Iptu cobrado j\u00e1 deveria prever todos esses tipos de servi\u00e7o. Por isso, ele entrou com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a alegando que a proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. “\u00c9 uma taxa que cabe j\u00e1 ao imposto, j\u00e1 tem o \u00f4nus a prefeitura de fazer a limpeza p\u00fablica. E n\u00e3o pode ser uma cobran\u00e7a individual, ela \u00e9 p\u00fablica. A prefeitura deve fazer a limpeza p\u00fablica sem a cobran\u00e7a de taxa. A taxa de expediente, o que \u00e9 a taxa de expediente? N\u00e3o pode ser cobrada a emiss\u00e3o do carn\u00ea de Iptu atrav\u00e9s dessa taxa, s\u00e3o ilegais”, contou.<\/p>\n
A cada ano, a prefeitura emite cerca de 30 mil carn\u00eas de Iptu. A arrecada\u00e7\u00e3o anual com o imposto fica em torno de R$ 14 milh\u00f5es. O secret\u00e1rio de Planejamento e Finan\u00e7as do munic\u00edpio, Valcenir Peruchi, informou que a cobran\u00e7a \u00e9 amparada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e \u00e9 feita desde 1995. Ele disse ainda que j\u00e1 conversou com o setor jur\u00eddico da prefeitura e admite apenas mudan\u00e7a na forma de apresentar a cobran\u00e7a para os contribuintes.<\/p>\n
J\u00e1 a advogada tribut\u00e1ria Paula Mangealardo explicou que caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a analisar se a taxa de limpeza p\u00fablica \u00e9 referente \u00e0 coleta de lixo domiciliar. Neste caso ela \u00e9 legal. J\u00e1 se o servi\u00e7o prestado pela prefeitura for para limpeza de ruas, a cobran\u00e7a \u00e9 irregular. A taxa de expediente, segundo ela, n\u00e3o poderia ser cobrada de todos os im\u00f3veis da mesma forma.<\/p>\n
“Enviar taxa de expediente de maneira indiscriminada e generalizada para a popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi considerada inconstitucional. Para ser considerada uma taxa constitucional, a legisla\u00e7\u00e3o tem que ser muito criteriosa e n\u00e3o pode ofender de maneira nenhuma o direito de peti\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, que est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso 33 e 34 da Constitui\u00e7\u00e3o”, explicou.<\/p>\n
Foi na conversa com amigos que Valdeci Mano ficou sabendo sobre a poss\u00edvel irregularidade na cobran\u00e7a de taxas por parte da prefeitura. “Por isso que a gente t\u00e1 correndo atr\u00e1s, n\u00e9? Vindo atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o judicial para ver se consegue o ressarcimento. N\u00e3o s\u00f3 ressarcir mas como tamb\u00e9m parar de cobrar essa taxa. V\u00ea se em um futuro pr\u00f3ximo eles cancelam essa taxa e n\u00e3o cobram mais porque \u00e9 abusiva”, disse.<\/p>\n
Fonte: G1<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A prefeitura de Lins cobra no carn\u00ea do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu) duas taxas, uma de limpeza p\u00fablica e outra de expediente. Alguns moradores entraram na Justi\u00e7a depois de discordarem das cobran\u00e7as. O advogado D\u00e1cio Aleixo entende que o valor do Iptu cobrado j\u00e1 deveria prever todos esses tipos de servi\u00e7o. Por isso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=166"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":655,"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/166\/revisions\/655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontralins.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}